Mais casas para arrendar

 

Estamos numa altura em que faltam casas para arrendar. Conforme já escrevi algumas vezes, isto ocorre porque a procura é superior à oferta (há mais pessoas à procura de casa para arrendar do que casas disponíveis no mercado). Essencialmente, os proprietários que põem uma casa no mercado de arrendamento esperam receber o valor negociado, que a casa não seja estragada pelos arrendatários e que haja estabilidade das políticas e das leis que regulam o arrendamento. Além de mais construção, os governos que quiserem melhorar o mercado de arrendamento terão de garantir estes três pilares essenciais.

Quando um inquilino deixa de pagar a renda, o despejo tem de ser quase imediato. Caso o Estado considere que determinada família deva ser apoiada, então pode pagar temporariamente a renda do inquilino que deixa de ter condições financeiras para o fazer ou acolhê-lo numa habitação da Segurança Social preparada para o efeito. Este é um dos principais problemas que mais obstam à oferta de casas no mercado. Todos conhecem casos de inquilinos que deixaram de pagar as rendas e os despejos arrastaram-se meses ou anos.

Outra preocupação constante dos senhorios está relacionada com as condições das casas depois da saída dos inquilinos. Conheço algumas situações de casas que ficaram completamente irreconhecíveis depois da saída do inquilino, em que o senhorio teve de investir alguns milhares de euros para restaurar a casa para as condições anteriores. Um sistema que pretenda incentivar a oferta de casas no mercado de arrendamento terá de punir severamente os inquilinos que entregarem as casas em condições degradantes ao senhorio.

Por último, os proprietários apenas sentirão vontade de investir no mercado de arrendamento se lhes for garantido que os políticos manterão relativamente estáveis as políticas e as regras do mercado de arrendamento. Nenhum proprietário investirá, a longo prazo, num mercado em que as regras mudam frequentemente e, muitas vezes, de forma tão oscilante.

Mais casas para arrendar

 

O mercado de arrendamento continua a dar que falar: em época de campanha eleitoral, os partidos políticos digladiam-se na apresentação de medidas que permitam aumentar o número de casas disponíveis e diminuir o valor das rendas.

Há partidos que defendem a imposição de limites aos preços das rendas, para que mais pessoas consigam arrendar casas a preços mais acessíveis. Um aluno que estude economia no secundário sabe que a imposição de um preço inferior ao preço em equilíbrio provoca o aumento da procura e a diminuição da oferta, resultando no excesso de procura. Os tetos nas rendas não só não resolvem o problema como iriam agravá-lo. Mesmo que as rendas tivessem de descer (trata-se de uma imposição), à semelhança do que aconteceu noutros países que experimentaram esta medida, a oferta de casas para arrendar diminuiria drasticamente. No médio/longo prazo, o cenário seria ainda pior: menos construção; inquilinos a viver em casas piores (os senhorios não fariam as obras necessárias); mais inquilinos desprotegidos (mercado paralelo).

O problema da falta de casas para arrendar e o preço elevado das rendas ocorre porque a oferta é inferior à procura. Só a construção de novas casas (e a reabilitação de casas existentes) permite aumentar a oferta e diminuir os preços das rendas.  Este é um tema muito importante, porque tem um impacto elevado na qualidade de vida das pessoas, e por isso não deveria ser utilizado demagogicamente pelos partidos políticos.

Mercado de arrendamento

 

Portugal enfrenta um problema sério no mercado de arrendamento. Há muitas medidas que podem ser aplicadas para atenuar e/ou reduzir as suas consequências, mas não tenho dúvidas nenhumas de que, em termos estruturais, a solução para o mercado de arrendamento não existe se não forem construídas mais casas.

Se a falta de casas para arrendar está no desequilíbrio entre a oferta e a procura (com a procura a ultrapassar a oferta), então a solução terá de passar, inevitavelmente, pela construção (aumento da oferta). Qualquer medida que limite ou prejudique a construção de casas apenas irá agudizar e perpetuar a situação.

"Mercado" de habitação

 

Nos últimos anos, o mercado de habitação tem sido tema de acesas discussões. Com a subida dos preços das casas, as famílias são obrigadas a despender uma fatia cada vez maior do seu orçamento para o pagamento da habitação.

Os preços das casas sobem porque há um desequilíbrio entre a oferta e a procura. Relativamente à procura, são várias as causas do aumento: imigração, procura de oportunidades de trabalho, turismo, aumento do número de famílias por via da diminuição do número de pessoas que fazem parte dos agregados, etc. No que respeita à oferta, o número de casas construídas não tem acompanhado as necessidades habitacionais. Nos últimos 20 anos, o número de casas construídas tem vindo a descer de forma acentuada e constante. 

O Governo decidiu apresentar algumas medidas que visam dinamizar o mercado de habitação. O arrendamento coercivo das casas devolutas, proposto pelo Primeiro-Ministro, é claramente inconstitucional. Esta medida não irá ajudar a resolver o problema da falta de casas e das rendas elevadas, devendo até provocar o efeito contrário, aumentando a desconfiança dos senhorios no mercado de habitação.   

 

Artigo 62.º (Direito de propriedade privada)

1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição.

2. A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização.