"Mercado" de habitação

 

Nos últimos anos, o mercado de habitação tem sido tema de acesas discussões. Com a subida dos preços das casas, as famílias são obrigadas a despender uma fatia cada vez maior do seu orçamento para o pagamento da habitação.

Os preços das casas sobem porque há um desequilíbrio entre a oferta e a procura. Relativamente à procura, são várias as causas do aumento: imigração, procura de oportunidades de trabalho, turismo, aumento do número de famílias por via da diminuição do número de pessoas que fazem parte dos agregados, etc. No que respeita à oferta, o número de casas construídas não tem acompanhado as necessidades habitacionais. Nos últimos 20 anos, o número de casas construídas tem vindo a descer de forma acentuada e constante. 

O Governo decidiu apresentar algumas medidas que visam dinamizar o mercado de habitação. O arrendamento coercivo das casas devolutas, proposto pelo Primeiro-Ministro, é claramente inconstitucional. Esta medida não irá ajudar a resolver o problema da falta de casas e das rendas elevadas, devendo até provocar o efeito contrário, aumentando a desconfiança dos senhorios no mercado de habitação.   

 

Artigo 62.º (Direito de propriedade privada)

1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição.

2. A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização.