Nos
últimos anos, o mercado de habitação tem sido tema de acesas discussões. Com a
subida dos preços das casas, as famílias são obrigadas a despender uma fatia
cada vez maior do seu orçamento para o pagamento da habitação.
Os
preços das casas sobem porque há um desequilíbrio entre a oferta e a procura.
Relativamente à procura, são várias as causas do aumento: imigração, procura de
oportunidades de trabalho, turismo, aumento do número de famílias por via da
diminuição do número de pessoas que fazem parte dos agregados, etc. No que
respeita à oferta, o número de casas construídas não tem acompanhado as
necessidades habitacionais. Nos últimos 20 anos, o número de casas construídas
tem vindo a descer de forma acentuada e constante.
O
Governo decidiu apresentar algumas medidas que visam dinamizar o mercado de habitação.
O arrendamento coercivo das casas devolutas, proposto pelo Primeiro-Ministro, é
claramente inconstitucional. Esta medida não irá ajudar a resolver o problema
da falta de casas e das rendas elevadas, devendo até provocar o efeito
contrário, aumentando a desconfiança dos senhorios no mercado de habitação.
Artigo 62.º (Direito de propriedade privada)
1. A todos é garantido o direito à
propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da
Constituição.
2. A requisição e a expropriação por
utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o
pagamento de justa indemnização.
