Lei do Condicionamento Industrial

A Lei de Condicionamento Industrial, implementada em Portugal na década de 30 do século passado, foi uma medida político-administrativa de Salazar e tinha como objetivo controlar a indústria portuguesa. O modelo económico defendido pelo Salazar estava focado no papel dirigista, intervencionista e controlador do Estado.

Durante muito tempo, não era possível criar novas empresas, nem fazer alterações profundas nas empresas já existentes, sem a devida autorização do Governo. Esta lei consubstanciava-se numa barreira administrativa à entrada de novos operadores industriais e/ou à expansão das empresas já existentes. Assim, além de não fomentar a concorrência entre as empresas e, consequentemente a maior competitividade das empresas portuguesas, os empresários já estabelecidos não precisavam de aperfeiçoar os seus produtos às necessidades dos clientes, dado que estavam protegidos da concorrência.